CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. Definições
1.1. Para fins de interpretação do presente documento, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados:
• Abri.VC: Produto desenvolvido e disponibilizado pela empresa Abri.VC.
• Aplicação: Ambiente virtual online desenvolvido pelo Abri.VC através do endereço/URL “Abri.VC” para prestação dos serviços pela Abri.VC aos Usuários.
• Usuários: Todas as pessoas que estejam cadastradas para utilização da Aplicação e recebam uma Conta de Acesso individual e exclusiva, paga ou gratuita.
• Conta de Acesso: Credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Usuário da Aplicação, que dá permissão ao Usuário de ingressar na área restrita da Aplicação.
• Serviço: Disponibilização da Aplicação para gerenciamento de links pelo Usuário.
• Informações pessoais: Qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo ou seu negócio, incluindo, mas não se limitando ao seu nome, qualificação pessoal, inscrição no CPF/MF ou CNPJ/MF, endereço físico ou de e-mail, número de telefone, dados de contato, dados de cobrança ou quaisquer outros dados suficientes para serem vinculados a essas informações.
• Informações confidenciais: Qualquer informação que possa resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem comercial, afetando direta ou indiretamente a relação comercial do Usuário com o Abri.VC.
• Informações de acesso: Qualquer informação que possa identificar o Usuário, como Endereço de Protocolo de Internet (“IP”), horário de conexão, URLs, tipo e idioma do navegador, Cookies, entre outros.
• Cookie: Arquivo de texto enviado pelo servidor da Aplicação para o computador do Usuário, com a finalidade de identificar o computador, personalizar acessos e obter dados de navegação.
• Criptografia: Processo de codificação de informações.
• Firewall: Dispositivo de segurança de uma rede de computadores que regula o tráfego de dados e impede acessos não autorizados.
• Descompilação: Ato de transformar código objeto em código fonte.
2. Objeto
2.1. O objeto deste Termo é estabelecer as regras e condições para a utilização da Aplicação pelos usuários através do endereço “Abri.VC”.
2.2. O acesso à Aplicação será feito somente mediante a aprovação do cadastro dos Usuários pelo Abri.VC, sendo conferido nome de usuário e senha de acesso individual para cada Usuário.
3. Serviços oferecidos aos Usuários
3.1. O Abri.VC oferece serviços de gerenciamento de links e informações pessoais através da criação de contas individuais, ficando as funcionalidades limitadas aos planos contratados pelos Usuários.
4. Obrigações dos Usuários
4.1. Para utilizar a Aplicação, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso da Aplicação, bem como os demais documentos relacionados.
4.2. O Usuário se obriga a não divulgar login e senha de acesso a terceiros, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso indevido.
4.3. O Usuário declara estar ciente de que a eventual cessão dos dados de acesso à Aplicação para terceiros dará poderes ao receptor de gerir as informações de sua conta.
4.4. O Usuário se responsabiliza pelo uso indevido de sua conta por si ou por terceiros que façam login com sua senha de acesso.
4.5. É de inteira responsabilidade do Usuário os conteúdos e/ou páginas de acesso dos links que inserir na Aplicação, responsabilizando-se por eventuais responsabilidades administrativas, cíveis e/ou criminais.
4.6. O Usuário declara ser o único responsável por quaisquer perdas e danos, pessoais ou materiais, que vierem a ser sofridos pelo Abri.VC ou terceiros, em razão dos serviços prestados pela Aplicação.
4.7. O Usuário deverá cumprir suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor.
4.8. O Usuário se obriga a pagar integralmente o preço dos serviços contratados junto ao Abri.VC.
4.9. Em caso de desativação da conta do Usuário por qualquer infração, o Abri.VC poderá cancelar o fornecimento de serviços, ficando resguardado o direito de cobrar por qualquer serviço já prestado.
4.10. O representante legal de pessoas jurídicas é responsável pelo cadastro e senha de acesso do Usuário à Aplicação.
4.11. O Usuário será descadastrado e impedido de realizar novo cadastro quando for detectada a utilização de qualquer mecanismo que vise à descompilação da Aplicação.
5. Obrigações do Abri.VC
5.1. O Abri.VC é responsável pelo desenvolvimento da Aplicação, incluindo toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço.
5.2. O Abri.VC será responsável pela entrega dos serviços expressamente contratados.
5.3. O Abri.VC não se responsabiliza pelo uso indevido da Aplicação por qualquer pessoa que tenha tido acesso ao nome de usuário e senha de acesso do Usuário em razão de descuido deste ou fornecimento voluntário.
5.4. O Abri.VC deverá proteger, por meio de servidores ou meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações relativas aos Usuários, não sendo responsável por prejuízos decorrentes de rompimento de sistemas de segurança.
6. Direitos Autorais - Copyright
6.1. O Usuário reconhece que todos os serviços, marcas, nomes comerciais e produtos apresentados na Aplicação estão protegidos pelas leis e tratados aplicáveis. O Abri.VC é a legítima detentora dos respectivos direitos autorais (copyright), sendo vedada a utilização do conteúdo da Aplicação sem autorização por escrito.
7. Da Rescisão Contratual
7.1. O contrato pode ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante notificação prévia.
8. Modificações deste Termo
8.1. O presente Termo poderá ser modificado para adequações, com publicação de nova versão na Aplicação.
8.2. As novas condições entrarão em vigência após 10 (dez) dias contados da publicação. O Usuário poderá manifestar oposição por escrito, o que gerará o cancelamento de seu cadastro.
9. Resolução de Disputas
9.1. Qualquer controvérsia ou disputa será resolvida por arbitragem, administrada pela Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB), com arbitragem conduzida em português.